Procuradoria Regional Eleitoral

Eleitor Votando

"Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral."
(Lei Complementar 75/93, art 72, caput)

"Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor."
(Lei Complementar 75/93, art. 77, caput)

Dr. Fábio Nesi Venzon
Procurador Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte

Dr. Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
Procurador Regional Eleitoral Substituto

Promotores Eleitorias

ZONA MUNICÍPIO PROCURADORES FONE DDD (084)
NATAL Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho 4006-5853
NATAL Andréa Souza Mariz de Faria 4006 5856
NATAL Dalila Rocha de Melo 4006 5860
NATAL Kalina Correia Filgueira 4006 5865
MACAÍBA TIT/AFASTADA - Patrícia Albino Galvão Pontes*
Juliana Alcoforado de Lucena
Maria Zélia Henriques P. Vasconcelos
3271-6841 / 6842 /
5841 / 5842
CEARÁ-MIRIM Antônio de Siqueira Cabral
Ivanaldo Soares da Silva Júnior
3274-0226 / 0230
SÃO JOSÉ DE MIPIBU Gerliana Maria Silva Araújo Rocha
Heliana Lucena Germano
3273-5471
SÃO PAULO DO POTENGI José Fontes de Andrade
Morton Luiz Faria de Medeiros
3251-4961
GOIANINHA Cláudio Alexandre de Melo Onofre 3243-2305
10ª JOÃO CÂMARA TIT/LIC - Ivanildo Alves da Silveira*
Paulo Gomes Pimentel Júnior
3262-4773
11ª CANGUARETAMA Ivaneide Feitosa Confessor 3241-2415
12ª NOVA CRUZ Antônio Carlos L. de Mello
Pedro Lopes de Lima Júnior
3281-2211 / 2331 / 2660
13ª SANTO ANTÔNIO Gerson Barbosa de Sousa
SUBSTITUTO - Isabel de Siqueira Menezes
3282-4935
14ª TOUROS Relva Gardene Rolim dos Santos 3263-3991 / 2321
15ª SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE Isabel de Siqueira Menezes 3294-3994
16ª SANTA CRUZ Oscar Hugo de Souza Ramos
Leonardo Dantas Nagashima
3291-2828
17ª LAJES Eldro Sucupira Feitosa 3532-3576
18ª ANGICOS André Mauro Lacerda Azevedo 3531-3944
19ª SÃO TOMÉ TIT/LIC.GESTANTE - Iveluska Alves Xavier da C. Lemos*
Zenilde Ferreira Alves
3258-3842
20ª CURRAIS NOVOS Mariana Marinho Barbalho Tavares
Paulo Roger de Siqueira
3405-3046
21ª FLORÂNIA Fladja Raiane Soares de Souza 3435-2385
22ª ACARI TIT/LICENÇA - Domingos Sávio Brito B. Almeida*
SUBSTITUTO - José Hercy Ponte de Alencar
3433-5011
23ª JARDIM DO SERIDÓ NÃO TEM TITULAR
SUBSTITUTO - Cláudio Alexandre de Melo Onofre
Paulo Roger de Siqueira
3472-5791
24ª PARELHAS TIT/LICENÇA - Glauco Coutinho Nóbrega*
SUBSTITUTO- Cláudio Alexandre de Melo Onofre
SUBSTITUTO - Sérgio Gouveia de Macedo
3471-2069
25ª CAICÓ Geraldo Rufino de Araújo Júnior
26ª SERRA NEGRA DO NORTE Rosane Cristina Pessoa Moreno 3426-2220
27ª JUCURUTU Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo 3429-5032
28ª SANTANA DO MATOS Adriana Lira da Luz Mello
SUBSTITUTO - Lívia Maria de Sousa
3434-3926
29ª ASSU Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras 3331-6586
30ª MACAU NÃO TEM TITULAR
Emília Matilde Araújo de Vasconcelos Leite
3521-5390
31ª CAMPO GRANDE Fausto Faustino de França Júnior 3362-2222
32ª AREIA BRANCA NÃO TEM TITULAR FÉRIAS
Kátia Maria Maia de Oliveira
Alexandre Gonçalves Frazão
3332-5043
33ª MOSSORÓ Guglielmo Marconi Soares de Castro 3317-2174
34ª MOSSORÓ Jorge Cruz de Carvalho 3321-1361
35ª APODI NÃO TEM TITULAR
Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia
Fábio de Weimar Thé
3333-2128
36ª CARAÚBAS NÃO TEM TITULAR
Flávia Queiroz da Silva
Ítalo Moreira Martins
3337-2351
37ª PATU NÃO TEM TITULAR
Cláudio de Mello Ferreira
3361-2299
38ª MARTINS Domingos José da Costa 3391-2600
39ª UMARIZAL NÃO TEM TITULAR
Antônio Cláudio Linhares Araújo
3397-2678
40ª PAU DOS FERROS Wilkson Vieira Barbosa Silva
Patrícia Antunes Martins
3351-9872
41ª ALEXANDRIA NÃO TEM TITULAR
Lúcio Romero Marinho Pereira
3381-5530
42ª LUIS GOMES NÃO TEM TITULAR
Edivaldo Landeosi
Wilkson Vieira Barbosa Silva
3382-2224
43ª SÃO MIGUEL Adriano da Gama Dantas
SUBSTITUTO - Wilkson Vieira Barbosa Silva
3353-2037
44ª MONTE ALEGRE TIT/AFASTADA - Juliana Limeira Teixeira*
Lenildo Queiroz Bezerra
3276-2675
45ª CAICÓ Vicente Elísio de Oliveira Neto 3417-2933 3421-1616
46ª TAIPU David Costa Benevides 3264-2317
47ª PENDÊNCIAS Polireda Madaly B. de Medeiros 3522-2939
48ª PEDRO AVELINO NÃO TEM TITULAR
Djalma Gusmão Feitosa
3534-2274
49ª UPANEMA NÃO TEM TITULAR
Daniel Guerra Alves
3325-0359
50ª PARNAMIRIM NÃO TEM TITULAR
Ana Márcia Moraes Machado
Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte
3644-3180 / 3181
51ª SÃO GONÇALO DO AMARANTE Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva 3278-4995 / 4998
52ª SÃO BENTO DO NORTE Uliana Lemos de Paiva 3260-3933
53ª TANGARÁ NÃO TEM TITULAR
Silvio Roberto Souza Lima
3292-2293
54ª AFONSO BEZERRA SUBSTITUTO - André Mauro Lacerda Azevedo
Juliana Alcoforado de Lucena
3533-2331
55ª ALMINO AFONSO Daniel Lobo Olimpio
SUBSTITUTO - Cláudio de Mello Ferreira
3395-0272
56ª CRUZETA José Hercy Ponte de Alencar 3473-4281
57ª GOV. DIX-SEPT ROSADO Flávio Corte Pinheiro de Sousa*
Karine de Medeiros Crispim Henriques
3328-2202
58ª JANDUÍS Alexandre Gonçalves Frazão
Kátia Maria Maia de Oliveira
3366-0177
59ª JARDIM DE PIRANHAS NÃO TEM TITULAR
José Braz Paulo Neto
3423-5551
60ª MARCELINO VIEIRA NÃO TEM TITULAR
Alysson Michel de Azevedo Dantas
3385-4840
61ª PEDRO VELHO NÃO TEM TITULAR
Heliana Lucena Germano
Gerliana Maria Silva Araújo Rocha
3247-2101
62ª POÇO BRANCO TIT/LICENÇA - Graziela Esteves V. Hounie*
SUBSTITUTO- David Costa Benevides
3265-2486
63ª PORTALEGRE Ricardo José da Costa Lima 3377-4730
64ª SÃO RAFAEL Lívia Maria de Sousa 3336-2286
65ª SÃO JOÃO DO SABUGI Sérgio Gouveia de Macedo 3425-2617 / 2538
66ª ARÊS NÃO TEM TITULAR
Fernanda Lacerda de Miranda Arenhart*
3242-2017
67ª NÍSIA FLORESTA Danielle de Carvalho Fernandes 3277-3871
68ª SANTA CRUZ NÃO TEM TITULAR
Sidharta John Batista da Silva
3291-6929
69ª NATAL Cláudio Roberto Alves Emerenciano 3616-9069

Atuação:

Por disposição legal (Lei Complementar 75/93) o Ministério Público Eleitoral exerce, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, tendo legitimidade para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra influência do poder econômico ou do abuso do poder político ou administrativo.

Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União, compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

Funções: