Ministério Público

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Princípios Constitucionais

  1. Unidade

    - De onde se entende a capacidade dos membros do Ministério Público de constituírem um só corpo, uma só vontade, de tal forma que a manifestação de qualquer deles valerá sempre, na oportunidade, como manifestação de todo o órgão;

  2. Indivisibilidade

    - Que se caracteriza na medida em que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum;

  3. Independência Funcional

    - Que significa que os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual a quem quer que seja, nem mesmo ao superior hierárquico. Agem em nome da instituição que encarnam de acordo com a lei e a sua consciência.

Garantias:

  1. vitaliciedade, pós dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  2. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
  3. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I da Contituição da República Federativa do Brasil;

Vedações:

  1. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  2. exercer a advocacia;
  3. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  4. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  5. exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Funções Institucionais:

  1. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  2. zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  3. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  4. promover a ação de incostitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
  5. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  6. expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  7. exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
  8. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  9. exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedado a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.